Informações classificadas

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. 

A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. 

Adicionalmente, a LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública e está em vigor nos âmbitos federal, estadual e em municípios maiores. Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da LAI, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da participação deles na administração pública e das ouvidorias. 

A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, alterada pela LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Conhecida como LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. O tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CEFET/RJ - Link

GESTÃO DE DOCUMENTOS DO CEFET/RJ - Link

NORMATIVAS REFERENTES À GESTÃO DOCUMENTAL DO CEFET/RJ - Link

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS - Link